Seguro Garantia Contratual e Judicial
Apólices em menos de 24h

O seguro possui um custo baixíssimo, em geral taxas de 0,5% a 3% ao ano. O custo é determinado com base  na análise das informações financeiras da empresa.  
Você pode contratar apólices de seguro depósito recursal a partir de 130,00 por ano de vigência.

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-Art. 889, § 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.   

-Art. 835 § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

 -Lei 6.830/1980 de Execução Fiscal (LEF) – O seguro garantia possui o mesmo valor da penhora, que também pode ser substituída por depósito em dinheiro e fiança bancária, em qualquer fase do processo de execução.

-Art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Importante: A apólice de garantia judicial não exime você de pagar a indenização, ela é uma solução para ganhar tempo para pagar e continuar discutindo os valores da condenação, entre outras questões, desta forma suspendendo a cobrança/execução.

Existem Garantias contratuais que podem ser contratadas por pessoa física, a Calonego corretora de seguros possui em seu portfólio instituições que concedem essas garantias.

O seguro garantia é ofertado por seguradoras e elas em geral não fornecem esse seguro para pessoa física.

O Seguro Garantia é ofertado por Seguradoras, órgão especializado nesse produto e por isso possui taxas atrativas. Seguradora não exige garantia real.

A Fiança bancária é concedida por bancos, uma opção que acaba sendo mais onerosa pois toma o limite de crédito da empresa, exige garantia real ou caução e ainda apresenta taxas maiores.

São três as partes envolvidas no Seguro Garantia: segurado (contratante ou quem usufruirá da garantia), tomador (contratado ou quem está emitindo a apólice de seguro) e seguradora ou garantidora, instituição que está dando garantia que as obrigações do tomador serão cumpridas.

Documento importante firmado entre Seguradora e Tomador, contendo as principais regras para a contratação do seguro e medidas que devem ser adotadas em situação de sinistro. Também salienta importantes pontos sobre o direito de regresso da Seguradora, caso a apólice seja acionada e indenizada (pagamento).

Além disso, os contratos de contragarantia podem constar: a informação de que a seguradora irá executar o contrato de contragarantia se o tomador não pagar a partir de uma parcela do prêmio vencido na data estipulada; condições de devolução de prêmio proporcional, quando a garantia não for mais necessária, e acabar; e prazo de vigência da apólice.

Geralmente são solicitados apenas informações básicas do edital de licitação ou do contrato e as informações financeiras da empresa, como: três últimos balanços com demonstrativo de resultado e o contrato social da empresa. Sendo de grande valia o envio de maior número possível de documentos que comprovem a saúde financeira da empresa.

Por vezes os documentos dos sócios como declaração de imposto de Renda podem ajudar na viabilização da garantia e redução de custo.

Lembrando que cada demanda é analisada na sua individualidade, podendo ser exigidos menos ou mais documentos.